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  1. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(9 links)
  2. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(9 links)
  3. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(9 links)
  4. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(9 links)
  5. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(9 links)
  6. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(9 links)
  7. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 ‎(9 links)
  8. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  9. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(9 links)
  10. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(9 links)
  11. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(9 links)
  12. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(9 links)
  13. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(9 links)
  14. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(9 links)
  15. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(9 links)
  16. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 ‎(9 links)
  17. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(9 links)
  18. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(9 links)
  19. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(9 links)
  20. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(9 links)
  21. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(9 links)
  22. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(9 links)
  23. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(9 links)
  24. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(9 links)
  25. Abordagem “Construcionismo Contextualizado” (“Estar junto virtual”) ‎(9 links)
  26. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(9 links)
  27. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(9 links)
  28. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(9 links)
  29. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(9 links)
  30. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(9 links)
  31. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  32. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  33. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(8 links)
  34. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(8 links)
  35. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  36. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  37. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(8 links)
  38. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  39. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  40. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  41. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(8 links)
  42. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(8 links)
  43. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  44. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  45. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(8 links)
  46. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  47. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(8 links)
  48. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  49. Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  50. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)

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