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  1. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(8 revisões)
  2. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(8 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(8 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(8 revisões)
  5. Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 ‎(8 revisões)
  6. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(8 revisões)
  7. Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎(8 revisões)
  8. Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou de Prática: Unidades de Comunicação ‎(8 revisões)
  9. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(8 revisões)
  10. Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎(8 revisões)
  11. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 ‎(8 revisões)
  12. Decreto nº 57.925, de 29 de março de 2012 ‎(8 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 ‎(8 revisões)
  14. Resolução SAP nº 203, de 09 de setembro de 2010 ‎(8 revisões)
  15. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(8 revisões)
  16. Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978 ‎(8 revisões)
  17. Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 ‎(8 revisões)
  18. Resolução SSP nº 106, de 18 de julho de 2013 ‎(8 revisões)
  19. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(8 revisões)
  20. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(8 revisões)
  21. Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 ‎(8 revisões)
  22. Decreto nº 69.591, de 09 de junho de 2025 ‎(8 revisões)
  23. Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 ‎(8 revisões)
  24. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(8 revisões)
  25. Sistema de Administração de Pessoal ‎(8 revisões)
  26. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(8 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(8 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018 ‎(8 revisões)
  29. Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 ‎(8 revisões)
  30. Resolução SPG nº 42, de 22 de agosto de 2017 ‎(8 revisões)
  31. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(8 revisões)
  32. Portaria SERT nº 25, de 19 de maio de 2010 ‎(8 revisões)
  33. Resolução SGGD nº 25, de 16 de maio de 2025 ‎(8 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(8 revisões)
  35. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(8 revisões)
  36. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎(8 revisões)
  37. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(8 revisões)
  38. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(8 revisões)
  39. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(8 revisões)
  40. Adicional por Tempo de Serviço ‎(8 revisões)
  41. Resolução SF/SPDR nº 01, de 8 de março de 2012 ‎(8 revisões)
  42. Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 ‎(8 revisões)
  43. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(8 revisões)
  44. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(8 revisões)
  45. Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 ‎(8 revisões)
  46. Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002 ‎(8 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(8 revisões)
  48. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(8 revisões)
  49. Cargo Público ‎(8 revisões)
  50. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(8 revisões)

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