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  1. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(5 revisões)
  2. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(5 revisões)
  3. Resolução SE nº 29, de 03 de abril de 2009 ‎(5 revisões)
  4. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(5 revisões)
  5. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(5 revisões)
  6. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(5 revisões)
  7. Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 ‎(5 revisões)
  8. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(5 revisões)
  9. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(5 revisões)
  10. Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 ‎(5 revisões)
  11. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎(5 revisões)
  12. Decretos-Lei ‎(5 revisões)
  13. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(5 revisões)
  14. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016 ‎(5 revisões)
  15. Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 ‎(5 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(5 revisões)
  17. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(5 revisões)
  18. Decreto nº 68.827, de 04 de setembro de 2024 ‎(5 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017 ‎(5 revisões)
  20. Auxílio Funeral - Polícia Militar ‎(5 revisões)
  21. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(5 revisões)
  22. Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015 ‎(5 revisões)
  23. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 ‎(5 revisões)
  24. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(5 revisões)
  25. Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 ‎(5 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008 ‎(5 revisões)
  27. Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011 ‎(5 revisões)
  28. Decreto nº 60.692, de 29 de julho de 2014 ‎(5 revisões)
  29. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(5 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 04, de 28 de abril de 2009 ‎(5 revisões)
  31. Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 revisões)
  32. Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 ‎(5 revisões)
  33. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(5 revisões)
  34. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(5 revisões)
  35. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(5 revisões)
  36. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(5 revisões)
  37. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(5 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 ‎(5 revisões)
  39. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(5 revisões)
  40. Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎(5 revisões)
  41. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(5 revisões)
  42. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎(5 revisões)
  43. Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 ‎(5 revisões)
  44. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(5 revisões)
  45. Participante da CVA (Comunidades Virtuais de Aprendizagem) ‎(5 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(5 revisões)
  47. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(5 revisões)
  48. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(5 revisões)
  49. Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 ‎(5 revisões)
  50. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(5 revisões)

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