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  1. Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 revisões)
  3. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(4 revisões)
  6. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  7. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(4 revisões)
  8. Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  14. Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 70.361, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(4 revisões)
  17. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(4 revisões)
  19. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(4 revisões)
  20. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  21. Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 ‎(4 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(4 revisões)
  23. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(4 revisões)
  25. Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(4 revisões)
  27. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  28. Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(4 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 ‎(4 revisões)
  33. Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(4 revisões)
  35. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(4 revisões)
  36. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024 ‎(4 revisões)
  40. Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 ‎(4 revisões)
  41. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(4 revisões)
  42. Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(4 revisões)
  44. Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  45. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(4 revisões)
  46. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(4 revisões)

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