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  1. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  4. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  7. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 ‎(2 links)
  8. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 08/2006 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎(2 links)
  18. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 links)
  21. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  30. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  38. Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 ‎(2 links)
  39. Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  41. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  43. Comunicado CRHE nº 07/90 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  45. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)

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