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  1. Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  3. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  12. Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar ‎(2 links)
  13. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  14. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  17. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  18. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  26. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(2 links)
  30. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  35. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 links)
  42. Usuário:Felipekarate ‎(2 links)
  43. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  44. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  48. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)

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