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  1. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  2. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  3. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  4. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  12. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  19. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(2 links)
  23. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  25. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  28. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  31. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 ‎(2 links)
  34. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)
  37. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  38. Decreto Nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(2 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  42. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  45. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  47. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  48. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)

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