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  1. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  5. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  7. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  12. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  17. Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 ‎(2 links)
  18. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  24. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  26. Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025 ‎(2 links)
  27. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(2 links)
  28. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  29. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  34. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  35. Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  39. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025 ‎(2 links)
  47. Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(2 links)

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