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  1. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 links)
  4. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(2 links)
  8. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  11. Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 ‎(2 links)
  15. Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  17. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  18. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  19. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  22. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  28. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  29. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  34. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  35. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  42. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  47. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(2 links)
  49. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  50. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)

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