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  1. Navegabilidade ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)
  7. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  10. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(2 links)
  16. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  28. Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  30. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  42. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(2 links)
  44. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(2 links)
  47. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)

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