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- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (2 links)
- Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 (2 links)
- Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 (2 links)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (2 links)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (2 links)
- Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 (2 links)
- Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 (2 links)
- Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 (2 links)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 (2 links)
- Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 (2 links)
- Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025 (2 links)
- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019 (2 links)
- Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 (2 links)
- Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020 (2 links)
- Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 links)
- Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 (2 links)
- Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025 (2 links)
- Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 (2 links)
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