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  1. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  4. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  7. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  9. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  12. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  14. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  16. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  17. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  24. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  34. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  40. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  41. Participante da CVA (Comunidades Virtuais de Aprendizagem) ‎(2 links)
  42. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  43. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  48. Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  50. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)

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