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- Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 (2 links)
- Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 (2 links)
- Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 (2 links)
- Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (2 links)
- Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 (2 links)
- Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 (2 links)
- Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar (2 links)
- Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 (2 links)
- Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 (2 links)
- Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 (2 links)
- Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 (2 links)
- Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (2 links)
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 (2 links)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (2 links)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (2 links)
- Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 58/2010 (2 links)
- Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 (2 links)
- Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 (2 links)
- Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (2 links)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (2 links)
- Usuário:Felipekarate (2 links)
- Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 (2 links)
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