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  1. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  2. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  9. Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  11. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 links)
  19. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  24. Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  25. Auxílio-Alimentação ‎(2 links)
  26. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  32. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  35. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  37. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  39. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(2 links)
  45. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  49. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)

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