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  1. (hist) ‎Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎[5 100 bytes]
  2. (hist) ‎Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎[5 097 bytes]
  3. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 ‎[5 097 bytes]
  4. (hist) ‎Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 ‎[5 093 bytes]
  5. (hist) ‎Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎[5 088 bytes]
  6. (hist) ‎Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎[5 083 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎[5 083 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎[5 063 bytes]
  9. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎[5 063 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024 ‎[5 062 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012 ‎[5 060 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎[5 058 bytes]
  13. (hist) ‎Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎[5 054 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎[5 047 bytes]
  15. (hist) ‎Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020 ‎[5 045 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎[5 042 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988. ‎[5 033 bytes]
  18. (hist) ‎Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎[5 028 bytes]
  19. (hist) ‎Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎[5 026 bytes]
  20. (hist) ‎Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 ‎[5 020 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎[5 017 bytes]
  22. (hist) ‎Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎[5 015 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎[5 013 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎[5 010 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 69.476, de 10 de abril de 2025 ‎[5 009 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎[5 008 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎[4 998 bytes]
  28. (hist) ‎Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎[4 997 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎[4 997 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎[4 997 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎[4 980 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎[4 971 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎[4 969 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎[4 960 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎[4 960 bytes]
  36. (hist) ‎Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎[4 958 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎[4 957 bytes]
  38. (hist) ‎Honorários - Concursos ou Provas ‎[4 957 bytes]
  39. (hist) ‎Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎[4 953 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎[4 953 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎[4 951 bytes]
  42. (hist) ‎Abordagem “Virtualização da Escola Tradicional” ‎[4 949 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎[4 949 bytes]
  44. (hist) ‎Abono complementar - Magistério ‎[4 946 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 ‎[4 946 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎[4 944 bytes]
  47. (hist) ‎Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎[4 942 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎[4 942 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997 ‎[4 937 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎[4 935 bytes]

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