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- Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil (3 links)
- Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 (3 links)
- Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 (3 links)
- Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 (3 links)
- Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 (3 links)
- Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 (3 links)
- Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 (3 links)
- Comunicado UCRH nº snº/2007 (2 links)
- Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (2 links)
- Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 (2 links)
- Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 (2 links)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 links)
- Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 09/2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 links)
- Categoria:Decreto 2013 (2 links)
- Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 (2 links)
- Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 (2 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Sistema de Administração de Pessoal (2 links)
- Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 (2 links)
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