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  1. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  3. Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil ‎(3 links)
  4. Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  7. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 links)
  9. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  12. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  14. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  19. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  21. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  23. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  26. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  27. Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  29. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  37. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(2 links)
  39. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  42. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  46. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(2 links)
  47. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  48. Sistema de Administração de Pessoal ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)

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