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  1. Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ‎(3 links)
  3. Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎(2 links)
  4. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  6. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 links)
  7. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  11. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  12. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(2 links)
  17. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  19. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  23. Comunicado CRHE nº 07/90 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 ‎(2 links)
  26. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(2 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 08/2006 ‎(2 links)
  42. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  43. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  46. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)

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