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  1. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 links)
  6. Prêmio de Produtividade Médica - PPM ‎(3 links)
  7. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  8. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  10. Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ‎(3 links)
  11. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  13. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  16. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  17. Gratificação de Compensação Orgânica ‎(3 links)
  18. Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎(3 links)
  19. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  20. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(3 links)
  21. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 ‎(3 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(3 links)
  23. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  24. Presença de Ensino ‎(3 links)
  25. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  28. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  29. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  34. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  41. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  42. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  45. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  49. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  50. Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 ‎(2 links)

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