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  1. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  5. Necessidade de Capacitação ‎(3 links)
  6. Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  11. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  12. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  13. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  14. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(3 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(3 links)
  17. Educação Aberta ‎(3 links)
  18. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  20. Presença de Ensino ‎(3 links)
  21. Função-atividade ‎(3 links)
  22. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  27. Multidisciplinaridade (ou Pluridisciplinaridade) ‎(3 links)
  28. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  29. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  30. Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR ‎(3 links)
  31. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  32. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  33. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT ‎(3 links)
  34. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  37. Honorários Advocatícios ‎(3 links)
  38. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 links)
  39. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  42. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  43. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  46. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  47. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)

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