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  1. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  5. Honorários Advocatícios ‎(3 links)
  6. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  7. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  8. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  10. Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  14. Adicionais ‎(3 links)
  15. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ ‎(3 links)
  16. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 links)
  17. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  19. Plantão em Estado de Disponibilidade – L.C. n° 1.176 de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista ‎(3 links)
  20. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  21. Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar ‎(3 links)
  22. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  23. Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI ‎(3 links)
  24. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  25. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  27. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  29. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(2 links)
  30. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  31. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(2 links)
  34. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  35. Repositório Digital ‎(2 links)
  36. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎(2 links)
  37. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 links)
  39. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  42. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)

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