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  1. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(06h06min de 14 de julho de 2011)
  2. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(17h48min de 14 de julho de 2011)
  3. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(18h51min de 14 de julho de 2011)
  4. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(18h58min de 15 de julho de 2011)
  5. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(22h43min de 15 de julho de 2011)
  6. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  7. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  8. Resolução SEDPcD nº 6, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  9. Resolução SELT nº 19, de 26 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  10. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  11. Resolução SERT nº 13, de 5 de agosto de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  12. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  13. Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  14. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  15. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h53min de 15 de julho de 2011)
  16. Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  17. Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  18. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  19. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  20. Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  21. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  22. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  23. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(23h00min de 15 de julho de 2011)
  24. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎(23h02min de 15 de julho de 2011)
  25. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(23h05min de 15 de julho de 2011)
  26. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h21min de 15 de julho de 2011)
  27. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h22min de 15 de julho de 2011)
  28. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(23h23min de 15 de julho de 2011)
  29. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(23h29min de 15 de julho de 2011)
  30. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(23h30min de 15 de julho de 2011)
  31. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  32. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  33. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  34. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  35. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(23h42min de 15 de julho de 2011)
  36. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(23h45min de 15 de julho de 2011)
  37. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h46min de 15 de julho de 2011)
  38. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  39. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  40. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(23h50min de 15 de julho de 2011)
  41. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  42. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  43. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h53min de 15 de julho de 2011)
  44. Súmula Vinculante nº 13 ‎(23h57min de 15 de julho de 2011)
  45. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(23h59min de 15 de julho de 2011)
  46. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(03h38min de 16 de julho de 2011)
  47. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(05h02min de 16 de julho de 2011)
  48. Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011 ‎(06h27min de 16 de julho de 2011)
  49. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(06h38min de 16 de julho de 2011)
  50. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(16h12min de 18 de julho de 2011)

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