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• Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...dos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...legado de Policia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.</s>
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• Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...encimentos 3 instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981]].
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• Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986
  ...ação de dispositivos das Leis Complementares n °s 255, de 21 de maio de 1981, e 344, de 21 de maio de 1984, que tratam da Polícia Militar do Estado de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981
  ...as.htm Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969]), a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - O artigo 18 da [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]], fica acrescido do seguint
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• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e julho de 1969], são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981
  Altera a redação do artigo 45 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981
  ...igos 16 e 19 da [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]] – Lei Orgânica da Polícia'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egidas pela [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1960/3807.htm Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, d
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• Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983
  ... a redação do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  ...uicao%20de%2005.10.1989.htm Constituição do Estado], promulgo a seguinte lei complementar: ...dos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]], modificados pela [[Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978]], passam a vigorar com a segu
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• Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
  ... PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 61, da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, ...o padrão 48-A, da Tabela III, de escala de vencimentos instituída pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981
  ...PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 1º da [[Lei nº 9.868, de 17 de outubro de 1967]], Decreta: ... de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981]].
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• Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986
  ...as de educação da carreira do Magistério, de que trata o artigo 24,da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], far-se-á através de: ...m a realidade existente, será aplicada a pena prevista no artigo 253 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o Orçamentária há, no mínimo, 1 (um) ano. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]])
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• Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
  ''Dá nova redação ao artigo 4.º da [[Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983
  ...www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12683-26.07.2007.html Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007]. <s>''Altera dispositivos da [[Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976|Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976]], e dá providências correlatas''
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• Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
  ...i nº 257, de 29 de maio de 1970], e dá nova redação ao artigo 2º da [[Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972]] '' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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