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- Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
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- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (← links)
- Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 (← links)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 (← links)
- Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 (← links)
- Avaliação de Desempenho Individual - Área Administrativa (← links)
- Manual de Avaliação de Desempenho Individual - Administrativos (← links)
- Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 (← links)
- Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 (← links)
- Prêmio de Desempenho Individual - PDI (← links)
- Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 (← links)
- Resolução CC nº 06, de 02 de fevereiro de 2009 (← links)
- Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 (← links)
- Gratificação do Registro Mercantil (← links)
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- Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 (← links)
- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (← links)
- Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 (← links)
- Resolução SMA n° 06, de 29 de janeiro de 2013 (← links)
- Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 (← links)
- Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 (← links)
- Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 (← links)
- Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 (← links)
- Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (← links)
- Resolução SDECT n° 07, de 21 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (← links)
- Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 (← links)