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  1. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(386 links)
  2. Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(221 links)
  3. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(219 links)
  4. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(211 links)
  5. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(190 links)
  6. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎(146 links)
  7. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(133 links)
  8. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(129 links)
  9. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(122 links)
  10. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(119 links)
  11. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(115 links)
  12. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(108 links)
  13. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(96 links)
  14. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(92 links)
  15. Bonificação por Resultados ‎(87 links)
  16. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(81 links)
  17. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(74 links)
  18. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎(73 links)
  19. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(71 links)
  20. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(69 links)
  21. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(65 links)
  22. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(63 links)
  23. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(63 links)
  24. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(60 links)
  25. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(60 links)
  26. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(60 links)
  27. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(60 links)
  28. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(59 links)
  29. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(58 links)
  30. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(58 links)
  31. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(57 links)
  32. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(56 links)
  33. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(56 links)
  34. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(54 links)
  35. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(53 links)
  36. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(53 links)
  37. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(53 links)
  38. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(53 links)
  39. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(52 links)
  40. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(52 links)
  41. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(52 links)
  42. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(50 links)
  43. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(49 links)
  44. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(47 links)
  45. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(46 links)
  46. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(46 links)
  47. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(45 links)
  48. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(44 links)
  49. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(44 links)
  50. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(44 links)

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