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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  - Sobre provimento de cargo público, vide Despacho Normativo do Governador, de 12/03/1990 - DOE, I, de 13/03/1990, p.2. - Vide [[Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007]] que revogou o normativo acima.
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• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ...e a Consultoria Jurídica do órgão, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986; ...o do Secretário de Gestão Pública, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986;
  71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
  ...nos pedidos de dispensa de reposição de vantagens nos termos do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986, ou quando percebidas indevidamente '''Artigo 34''' - Ao Grupo Central de Transportes Internos, órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados de que t
  65 KB (10 572 palavras) - 18h45min de 1 de junho de 2017
• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  '''III''' - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado; ...o opine pela exoneração, o Corregedor-Geral poderá determinar, mediante despacho motivado, seja o Defensor Público afastado de suas funções, em caráter
  167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''IX -''' funcionar como órgão consultivo e normativo do Governo, sobre assuntos que se refiram ao serviço público civil; ...exercício do cargo a ser provido. Serão arquivados, independentemente de despacho governamental, os processos de interessados que não satisfaçam as disposi
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Despachos
  ==Despacho Normativo do Governador== [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/despachos/despacho%20normativo%20do%20gov_03_04_74.pdf DNG, de 03/04/74 - Licença Prêmio. C
  2 KB (307 palavras) - 16h28min de 25 de novembro de 2011
• Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000
  ... que presente a boa fé na percepção dos valores, nos termos do Despacho Normativo do Governador do Estado de 31, publicado no Do de 1-2-86.
  2 KB (346 palavras) - 12h33min de 11 de dezembro de 2018
• Seleção de Normativos
  ...oria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]] ...oria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]
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• Comunicado UCRH nº 41/2006
  nosso sítio o Despacho do Governador de 02, publicado no Diário Oficial do O referido Despacho revogou o Despacho Normativo de 24, publicado no
  1 KB (169 palavras) - 12h35min de 11 de dezembro de 2018
• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
  '''Artigo 14 -''' Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamen '''Parágrafo único -''' A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.
  41 KB (6 780 palavras) - 13h32min de 1 de setembro de 2011
• DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988
  [[Categoria: Despacho Normativo do Governador]]
  1 KB (174 palavras) - 18h40min de 19 de setembro de 2011
• DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins
  ...gais, ficando conseguentemente, revogados decisões anteriores do presente despacho, publicquem-se em que o mesmo se alicerça. <li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/despachos/despacho%20normativo%20do%20gov_16_2_83.pdf Consultar DNG]</li>
  878 B (139 palavras) - 17h36min de 26 de setembro de 2011
• DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento
  ...parecer nº 91/90, da Assessoria Jurídica do Governo, acolho, em caráter normativo, o entendimento de que em fase da nova disciplina constitucional da matéri <li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/despachos/despacho%20normativo%20do%20gov_12_3_90.pdf| Consultar DNG]</li>
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• DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade
  ...licado no diário Oficial do Estado do dia seguinte e decido , em caráter normativo, que a vedação constitucional para permanência no serviço público apó <li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/despachos/Despacho%20do%20Governador%20de%2002-06-2006.pdf Consultar DNG]</li>
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  d) expedir recomendações sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções; '''XXI –''' editar assentos de caráter normativo em matéria de sua competência;
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• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  '''IX –''' opinar sobre recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, ...da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por mais de 30 dias, mediante despacho fundamentado do sindicante.
  140 KB (23 167 palavras) - 16h12min de 7 de novembro de 2011
• DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio
  '''DESPACHO DO GOVERNADOR''' ...vista da representação do Procurador Geral do Estado, decido em caráter normativo, com assento no art. 2º, XI, da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho
  1 KB (173 palavras) - 16h23min de 25 de novembro de 2011
• DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte
  ...arcelas remuneratórias vencidas em data anterior à da publicação deste despacho.” [[Categoria:Despacho Normativo]]
  1 KB (150 palavras) - 16h27min de 25 de novembro de 2011
• Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011
  ...a àqueles que vierem completar o direito posterior a edição do Despacho Normativo, o efeito pecuniário será a partir da vigência da vantagem. [[Categoria:Despacho Normativo]]
  7 KB (1 139 palavras) - 12h45min de 17 de janeiro de 2012
• Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado
  ...1 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio|despacho normativo de extensão da licença-prêmio]] aos servidores regidos pela [[Lei nº 50 ... Geral do Estado - Área do Contencioso Geral''' – em razão do despacho normativo editado pelo Sr. Governador autorizando a extensão dos efeitos das decis�
  2 KB (363 palavras) - 21h00min de 20 de dezembro de 2011
• Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado
  ...1-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte|despacho normativo de extensão da sexta-parte]] aos servidores regidos pela [[Lei nº 500, de ...1-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte|despacho normativo]] editado pelo Sr. Governador autorizando a extensão dos efeitos das deci
  2 KB (343 palavras) - 21h06min de 20 de dezembro de 2011
• Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012
  ...a área da Administração Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do Governador, de 16/03/77, ou
  8 KB (1 273 palavras) - 14h57min de 4 de março de 2013
• Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012
  ... 500/74 que obtiveram o direito à licença-prêmio nos termos do Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no D.O.E. de 23 de novembro de 2011.
  1 KB (203 palavras) - 12h42min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013
  ...ocesso de “dispensa de reposição ao erário”, nos termos do Despacho Normativo Governador de 31 de janeiro de 1986, dos valores percebidos a título de ab
  5 KB (784 palavras) - 12h43min de 11 de dezembro de 2018
• DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual
  técnico especializado, declaro que fica mantido o Despacho Normativo de 3-4-74, publicado no dia seguinte, na parte em que se reconheceu não ha
  734 B (124 palavras) - 13h29min de 15 de maio de 2013
• Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012
  ...utoridades haja vista o entendimento no sentido de que deveria ser editado normativo que viesse a dispor sobre as vedações impostas pela Súmula, de acordo co ...rsos Humanos da Administração Direta e das Autarquias, em cumprimento ao despacho do Sr. Secretário Chefe da Casa Civil, o envio a esta Unidade Central de R
  6 KB (1 023 palavras) - 14h16min de 15 de maio de 2013
• DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal
  DESPACHO NORMATIVO DO GOVERNADOR, DE 30-9-2013 ..., nos termos do despacho do Procurador Geral do Estado, decido em caráter normativo que o termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal, a
  804 B (125 palavras) - 15h40min de 10 de outubro de 2013
• Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013
  ...ursoshumanos.sp.gov.br], em “Promoção da Cidadania LGBT”, o Despacho Normativo do Governador, de 30 de setembro, publicado em 1º de outubro de 2013, no q
  625 B (98 palavras) - 12h45min de 11 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
  ... local e horário que não o referido no “caput” deste artigo, por ato normativo expedido pela Administração ou por previsão de órgão de julgamento. ...ncidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.
  63 KB (10 717 palavras) - 14h44min de 22 de abril de 2014
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  '''i)''' decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i ...o funcional, e outros relativos a situação funcional com base em ato ou despacho superior;
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• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  '''XI''' - preparar atos administrativos de conteúdo normativo a serem submetidos à consideração superior; '''d)''' decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i
  59 KB (9 969 palavras) - 19h23min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  XVII — preparar os atos administrativos de conteúdo normativo a serem submetidos ao Titular da Pasta; decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i
  275 KB (44 891 palavras) - 19h29min de 12 de setembro de 2014
• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  VI - preparar atos administrativos de conteúdo normativo a serem submetidos à consideração superior; c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i
  62 KB (10 436 palavras) - 17h42min de 10 de novembro de 2014
• Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
  '''Artigo 51 -''' O Grupo de Transportes Internos é o órgão central normativo do Sistema de Transportes Internos Motorizados de que trata o Decreto nº 9 l) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i
  82 KB (13 794 palavras) - 17h15min de 14 de novembro de 2014
• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  '''Parágrafo único -''' O centro de transportes internos órgão central normativo do sistema de administração dos transportes internos motorizados de que t m) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i
  113 KB (18 783 palavras) - 12h35min de 12 de janeiro de 2015
• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  '''Artigo 72''' - Ao Grupo Central de Transportes Internos, órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados de que t '''n)''' decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i
  135 KB (22 274 palavras) - 17h28min de 9 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005
  '''VI''' - preparar atos administrativos, de conteúdo normativo, a serem submetidos à consideração superior; '''d)''' decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i
  38 KB (6 279 palavras) - 13h29min de 23 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
  VI - preparar atos administrativos, de conteúdo normativo, a serem submetidos à consideração superior, organizando e mantendo atua d) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i
  119 KB (19 680 palavras) - 11h07min de 7 de maio de 2019
• Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
  ...expedir títulos de promoção, exoneração e dispensa com base em ato ou despacho superior; II - apôr o despacho de "Pague-se" em todos os documentos referentes a despesa regularmente proc
  162 KB (26 947 palavras) - 15h15min de 16 de março de 2015
• Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007
  '''c)''' decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i "'''Artigo 4º''' - O órgão central, normativo e controlador, é a Secretaria de Comunicação, organizada mediante decret
  37 KB (6 058 palavras) - 19h16min de 9 de março de 2015
• Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007
  c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i ...05 de novembro de 2001]], é órgão de deliberação coletiva de caráter normativo e consultivo, em assuntos voltados à política de desenvolvimento do espor
  54 KB (9 022 palavras) - 13h03min de 14 de abril de 2015
• Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
  c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal; '''Artigo 90''' - Nenhum auto deve ser arquivado sem despacho fundamentado de autoridade competente.
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• Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015
  despacho da Presidência ou de qualquer Conselheiro, nos processos abstrato de constitucionalidade de lei ou de ato normativo,
  149 KB (24 196 palavras) - 19h04min de 26 de agosto de 2015
• Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016
  ...e se refere à parte do benefício em que impossível o gozo. Precedentes: despacho de desaprovação do Parecer PA-3 nº 24/2002; Pareceres PA nº 128/2003 ,
  2 KB (263 palavras) - 12h53min de 11 de dezembro de 2018
• Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017
  o órgão central normativo do Sistema de Administração dos posteriores, para o órgão central normativo do Sistema;
  119 KB (18 833 palavras) - 20h09min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019
  ...de Transportes Internos, da Coordenadoria de Gestão, é o órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATI '''III''' - propor a edição de texto normativo referente à interpretação de matéria tributária de interesse geral;
  318 KB (51 535 palavras) - 14h09min de 24 de setembro de 2021
• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  ... Internos, da Coordenadoria de Patrimônio do Estado, é o órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. ...os pedidos de dispensa de reposição de vantagens, nos termos do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986, ou quando percebidas indevidamente
  138 KB (23 569 palavras) - 14h21min de 23 de setembro de 2021
• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...umento transitório e excepcional no volume de trabalho, nos termos de ato normativo de seu dirigente, inclusive, quando decorrente de afastamentos e licenças, ...ador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de ter
  78 KB (12 968 palavras) - 14h20min de 22 de outubro de 2021
• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  ...ômputo da pontuação mínima a que se refere o "caput" deste artigo, ato normativo editado pela Secretaria da Educação definirá o rol de cursos e formaçõ ...ômputo da pontuação mínima a que se refere o "caput" deste artigo, ato normativo editado pela Secretaria da Educação definirá o rol de cursos e formaçõ
  108 KB (18 231 palavras) - 15h41min de 19 de fevereiro de 2024
• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  f) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a i ...ção do decreto que estabelece seu estatuto, regimento interno ou diploma normativo congênere;
  126 KB (19 706 palavras) - 13h43min de 14 de setembro de 2022