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- Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024 (← links)
- Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 (← links)
- Resolução SGGD nº 25, de 16 de maio de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (← links)
- Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 (← links)
