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- Gratificação de Atividade Especial - GAE (← links)
- Gratificação de Difícil Atendimento (← links)
- Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA (← links)
- Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995 (página de redirecionamento) (← links)
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (← links)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (← links)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (← links)
- Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 (← links)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (← links)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018 (← links)
- LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 (← links)
