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  1. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  4. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  5. Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas ‎(4 links)
  6. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  11. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  12. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  15. Exercício ‎(4 links)
  16. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  17. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(4 links)
  22. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  25. Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(4 links)
  27. Adicional de periculosidade ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  29. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 ‎(4 links)
  30. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  31. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  34. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(4 links)
  37. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  38. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  40. Comunidade de Investigação (Community of Inquiry) ‎(4 links)
  41. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  45. Gratificação Suplementar - GS ‎(4 links)
  46. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(4 links)
  47. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  50. Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 ‎(4 links)

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