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  1. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(4 links)
  2. Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  4. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  5. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  6. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  7. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  8. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  9. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  10. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  12. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(4 links)
  14. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(4 links)
  15. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  19. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  22. Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 ‎(4 links)
  23. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  25. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  26. TecReg ‎(4 links)
  27. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais ‎(4 links)
  28. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  34. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  35. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  36. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(4 links)
  37. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(4 links)
  40. Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎(4 links)
  41. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  42. Gratificação de Difícil Atendimento ‎(4 links)
  43. DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  49. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  50. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(4 links)

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