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  1. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  5. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  12. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(4 links)
  14. Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  17. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  19. Afastamentos ‎(4 links)
  20. Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  23. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV ‎(4 links)
  24. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  27. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  29. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(4 links)
  30. Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(4 links)
  33. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  34. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  40. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(4 links)
  43. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  46. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)

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