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  1. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(4 links)
  3. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(4 links)
  5. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  7. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  11. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(4 links)
  12. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  13. Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 ‎(4 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  19. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  22. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(4 links)
  28. Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992 ‎(4 links)
  29. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  32. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 ‎(4 links)
  33. Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  35. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  38. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  39. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  41. Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 ‎(4 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(4 links)
  43. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(4 links)
  45. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  46. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  47. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(4 links)
  48. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  50. Adicional de periculosidade ‎(4 links)

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