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- Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 (4 links)
- Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 (4 links)
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 (4 links)
- Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 (4 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 (4 links)
- Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 (4 links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (4 links)
- Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 (4 links)
- Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 (4 links)
- Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 (4 links)
- Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 (4 links)
- Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 (4 links)
- Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 (4 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (4 links)
- Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 (4 links)
- Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 (4 links)
- Afastamentos (4 links)
- Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 (4 links)
- Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 (4 links)
- Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV (4 links)
- Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 (4 links)
- Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 (4 links)
- Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 (4 links)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (4 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 (4 links)
- Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 (4 links)
- Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 (4 links)
- Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 (4 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 (4 links)
- Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 (4 links)
- Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 (4 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 (4 links)
- Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 (4 links)
- Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 (4 links)
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (4 links)
- Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 (4 links)
- Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO (4 links)
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (4 links)
- Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 (4 links)
- Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 (4 links)
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