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  1. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(5 links)
  2. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(5 links)
  3. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(5 links)
  4. Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 ‎(5 links)
  5. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  6. Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(5 links)
  7. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  8. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(5 links)
  9. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(5 links)
  11. Ajuda:Guia prático/Redirecionar páginas ‎(5 links)
  12. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(5 links)
  13. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(5 links)
  15. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(5 links)
  16. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  17. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(5 links)
  18. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  19. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(5 links)
  20. Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  23. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  24. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  25. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  26. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(4 links)
  27. DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  30. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  33. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  34. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  36. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  39. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(4 links)
  40. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 links)
  41. Coordenador de Projeto Pedagógico ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(4 links)
  47. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  50. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 links)

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