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  1. Decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(5 links)
  2. Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961 ‎(5 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(5 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
  5. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(5 links)
  6. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  7. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  8. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(5 links)
  9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 ‎(5 links)
  11. Ajuda:Guia prático/Imagens ‎(5 links)
  12. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(5 links)
  13. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(5 links)
  14. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  15. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  16. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(5 links)
  17. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(5 links)
  18. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(5 links)
  19. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(5 links)
  20. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(5 links)
  22. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  23. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  24. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(5 links)
  25. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  26. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 ‎(5 links)
  27. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(5 links)
  28. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(5 links)
  29. Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(5 links)
  30. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 ‎(5 links)
  32. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(5 links)
  33. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  34. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 ‎(4 links)
  36. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais ‎(4 links)
  37. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(4 links)
  38. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  40. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  45. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(4 links)
  46. Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(4 links)
  49. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(4 links)

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