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  1. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  2. Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  10. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(6 links)
  15. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  16. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  18. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  23. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(6 links)
  31. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(5 links)
  34. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(5 links)
  35. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(5 links)
  36. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(5 links)
  37. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(5 links)
  38. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  39. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(5 links)
  40. Decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(5 links)
  41. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(5 links)
  42. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(5 links)
  43. Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  45. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎(5 links)
  46. Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023 ‎(5 links)
  47. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(5 links)
  48. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  49. Cargo em Comissão ‎(5 links)
  50. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(5 links)

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