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  1. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(15h07min de 5 de dezembro de 2018)
  2. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(15h08min de 5 de dezembro de 2018)
  3. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(15h09min de 5 de dezembro de 2018)
  4. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(15h09min de 5 de dezembro de 2018)
  5. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(15h09min de 5 de dezembro de 2018)
  6. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(15h16min de 5 de dezembro de 2018)
  7. Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998 ‎(15h17min de 5 de dezembro de 2018)
  8. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(15h18min de 5 de dezembro de 2018)
  9. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(15h18min de 5 de dezembro de 2018)
  10. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(15h20min de 5 de dezembro de 2018)
  11. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(15h20min de 5 de dezembro de 2018)
  12. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(15h23min de 5 de dezembro de 2018)
  13. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(15h26min de 5 de dezembro de 2018)
  14. Consulta do Governador, de 06/12/95 ‎(15h30min de 5 de dezembro de 2018)
  15. Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 ‎(15h31min de 5 de dezembro de 2018)
  16. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(15h53min de 5 de dezembro de 2018)
  17. Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de 1999 ‎(15h53min de 5 de dezembro de 2018)
  18. Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008 ‎(15h54min de 5 de dezembro de 2018)
  19. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(15h54min de 5 de dezembro de 2018)
  20. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(15h54min de 5 de dezembro de 2018)
  21. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(15h55min de 5 de dezembro de 2018)
  22. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(15h55min de 5 de dezembro de 2018)
  23. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(15h55min de 5 de dezembro de 2018)
  24. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(15h55min de 5 de dezembro de 2018)
  25. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(15h56min de 5 de dezembro de 2018)
  26. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(15h56min de 5 de dezembro de 2018)
  27. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(15h56min de 5 de dezembro de 2018)
  28. Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 ‎(15h56min de 5 de dezembro de 2018)
  29. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(15h57min de 5 de dezembro de 2018)
  30. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(15h57min de 5 de dezembro de 2018)
  31. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(15h57min de 5 de dezembro de 2018)
  32. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(15h57min de 5 de dezembro de 2018)
  33. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(15h57min de 5 de dezembro de 2018)
  34. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(15h58min de 5 de dezembro de 2018)
  35. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(15h58min de 5 de dezembro de 2018)
  36. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(15h58min de 5 de dezembro de 2018)
  37. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎(15h59min de 5 de dezembro de 2018)
  38. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(16h00min de 5 de dezembro de 2018)
  39. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(16h00min de 5 de dezembro de 2018)
  40. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(16h05min de 5 de dezembro de 2018)
  41. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(16h06min de 5 de dezembro de 2018)
  42. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(16h06min de 5 de dezembro de 2018)
  43. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(16h06min de 5 de dezembro de 2018)
  44. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(16h07min de 5 de dezembro de 2018)
  45. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(16h07min de 5 de dezembro de 2018)
  46. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(16h07min de 5 de dezembro de 2018)
  47. Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001 ‎(16h08min de 5 de dezembro de 2018)
  48. Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎(16h11min de 5 de dezembro de 2018)
  49. Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 ‎(16h12min de 5 de dezembro de 2018)
  50. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(16h13min de 5 de dezembro de 2018)

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