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- Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000 (2 links)
- Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 (2 links)
- Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (2 links)
- Licença-prêmio (2 links)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 (2 links)
- Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 (2 links)
- Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 (2 links)
- Nomeação (2 links)
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 (2 links)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (2 links)
- Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 (2 links)
- Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (2 links)
- Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 (2 links)
- Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto n° 56.125 de 23 de agosto de 2010 (2 links)
- Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 (2 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP (2 links)
- Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 (2 links)
- Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 (2 links)
- Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Ajuda de Custo (2 links)
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 (2 links)
- Aprendizagem Social (2 links)
- Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 47/2010 (2 links)
- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 links)
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