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  1. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  2. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  3. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  7. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  10. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  11. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  15. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(2 links)
  16. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  21. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(2 links)
  25. Exercício Ficto ‎(2 links)
  26. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 links)
  27. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  31. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.540, de 16 de maio de 2025 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  37. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  38. Projeto Pedagógico ‎(2 links)
  39. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  42. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  43. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  44. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  45. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  46. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)

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