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- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 (2 links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 46/2008 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (2 links)
- Emoção (2 links)
- COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 (2 links)
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (2 links)
- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 (2 links)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (2 links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 (2 links)
- Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 (2 links)
- Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 (2 links)
- Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (2 links)
- Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 (2 links)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 (2 links)
- Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (2 links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 (2 links)
- Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 (2 links)
- Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 (2 links)
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