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- Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 (2 links)
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- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 (2 links)
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- Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 (2 links)
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- Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 (2 links)
- Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 (2 links)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 (2 links)
- Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 (2 links)
- Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 (2 links)
- Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 53/2008 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 (2 links)
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- Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 (2 links)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (2 links)
- Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 (2 links)
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