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  1. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  5. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  8. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(2 links)
  11. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 links)
  13. Emoção ‎(2 links)
  14. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  16. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  19. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  23. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  24. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  26. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  32. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  33. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  38. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  45. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 links)
  46. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)

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