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  1. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  6. Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  8. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  14. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  17. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  24. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  33. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  34. Auxílio-Transporte ‎(2 links)
  35. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(2 links)
  39. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  45. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  47. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  50. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)

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