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  1. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  3. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  5. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(2 links)
  8. Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  14. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  16. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  17. Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  19. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(2 links)
  20. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  24. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  30. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 links)
  31. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 ‎(2 links)
  34. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  38. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  39. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(2 links)
  40. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(2 links)
  41. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  46. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)

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