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  1. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  2. Designer Digital ‎(2 links)
  3. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  4. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  6. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  8. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  10. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  13. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  20. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(2 links)
  21. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 ‎(2 links)
  26. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  32. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  33. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  44. Função ‎(2 links)
  45. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  50. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)

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