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  1. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  2. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  4. Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  6. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)
  14. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  21. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  24. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  29. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  30. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  38. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  42. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  46. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(2 links)
  50. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)

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