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  1. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  6. Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 ‎(2 links)
  7. Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  13. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  15. Navegabilidade ‎(2 links)
  16. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  22. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  26. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  28. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  34. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  40. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  42. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  46. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  47. Posse ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  50. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)

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