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- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 links)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (2 links)
- Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
- Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 (2 links)
- Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG (2 links)
- Sistema de Administração de Pessoal (2 links)
- Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 (2 links)
- Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 (2 links)
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 04/2010 (2 links)
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (2 links)
- Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 13/2007 (2 links)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 (2 links)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 29/2007 (2 links)
- Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP (2 links)
- DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal (2 links)
- Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 (2 links)
- Efetivo Exercício (2 links)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (2 links)
- Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 (2 links)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (2 links)
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