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  1. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  3. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(2 links)
  5. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  8. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  9. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(2 links)
  10. Sistema de Administração de Pessoal ‎(2 links)
  11. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  13. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  21. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  30. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  36. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  37. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  39. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  43. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  44. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 links)
  45. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  46. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  47. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)

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