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  1. (hist) ‎Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎[3 031 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎[3 032 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998 ‎[3 034 bytes]
  4. (hist) ‎Honorários - Polícia Militar ‎[3 035 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 65.295, de 16 de novembro de 2020 ‎[3 037 bytes]
  6. (hist) ‎Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎[3 039 bytes]
  7. (hist) ‎Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 ‎[3 040 bytes]
  8. (hist) ‎Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎[3 042 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎[3 049 bytes]
  10. (hist) ‎Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎[3 049 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎[3 050 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎[3 051 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 ‎[3 052 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 ‎[3 053 bytes]
  15. (hist) ‎Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎[3 054 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎[3 055 bytes]
  17. (hist) ‎Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎[3 055 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎[3 056 bytes]
  19. (hist) ‎Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎[3 058 bytes]
  20. (hist) ‎Chat Educacional ‎[3 059 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎[3 060 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎[3 061 bytes]
  23. (hist) ‎Abono Complementar - Policia Civil ‎[3 063 bytes]
  24. (hist) ‎Portaria SUP/DER nº 59, de 12 de agosto de 2010 ‎[3 064 bytes]
  25. (hist) ‎Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎[3 071 bytes]
  26. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎[3 072 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎[3 073 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎[3 079 bytes]
  29. (hist) ‎Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎[3 082 bytes]
  30. (hist) ‎Abono Complementar - Polícia Militar ‎[3 084 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 ‎[3 085 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎[3 086 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎[3 087 bytes]
  34. (hist) ‎PORTARIA DGEP nº 12, de 28 de novembro de 2022 ‎[3 089 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎[3 092 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎[3 092 bytes]
  37. (hist) ‎Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎[3 092 bytes]
  38. (hist) ‎Resolução SE nº 08, de 15 de fevereiro de 2011 ‎[3 093 bytes]
  39. (hist) ‎Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎[3 093 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎[3 094 bytes]
  41. (hist) ‎Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎[3 096 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 ‎[3 108 bytes]
  43. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎[3 109 bytes]
  44. (hist) ‎Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎[3 110 bytes]
  45. (hist) ‎Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎[3 111 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎[3 111 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎[3 111 bytes]
  48. (hist) ‎Abordagem “Broadcast” da Educação a Distância ‎[3 114 bytes]
  49. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎[3 117 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎[3 117 bytes]

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