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  1. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  2. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  3. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  8. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(2 links)
  9. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  11. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(2 links)
  13. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  16. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  19. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  29. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(2 links)
  33. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  34. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  35. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  39. Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  45. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  46. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(2 links)
  50. Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)

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