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  1. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(2 links)
  4. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  13. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  18. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  22. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  28. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(2 links)
  29. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  32. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  34. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(2 links)
  35. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(2 links)
  42. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  49. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  50. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)

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