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  1. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  6. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  13. Licença-prêmio ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  15. Exercício Ficto ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  19. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  22. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  23. Nomeação ‎(2 links)
  24. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 ‎(2 links)
  29. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  38. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  40. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  42. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  43. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  47. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  49. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 ‎(2 links)

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