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- Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 (2 links)
- Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 (2 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 37/2008 (2 links)
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 (2 links)
- Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 (2 links)
- Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 (2 links)
- Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 (2 links)
- Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 02/2010 (2 links)
- Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 10/2007 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 (2 links)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 links)
- Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 (2 links)
- Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 (2 links)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (2 links)
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