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  1. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  5. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  6. Licença-prêmio ‎(2 links)
  7. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎(2 links)
  11. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  13. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  14. Nomeação ‎(2 links)
  15. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(2 links)
  18. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  24. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  25. Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  29. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  32. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  38. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  39. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  41. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  48. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  50. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)

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