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  1. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  2. Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  6. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  7. Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  14. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  15. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  16. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  17. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  22. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  23. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  24. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  32. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(2 links)
  33. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)
  38. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  39. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 links)
  43. Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(2 links)
  44. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 links)
  46. Usabilidade ‎(2 links)
  47. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(2 links)
  49. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)

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