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  1. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  5. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  7. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  8. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  19. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 links)
  22. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  28. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  32. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  36. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  37. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  45. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  47. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)

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