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  1. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  2. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 links)
  5. Comunicado UCRH nº 41/2006 ‎(3 links)
  6. RH-Folh@ ‎(3 links)
  7. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(3 links)
  8. Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS ‎(3 links)
  9. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  14. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP ‎(3 links)
  15. Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 ‎(3 links)
  16. Gratificação de Função - Quadro da FAMERP ‎(3 links)
  17. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  18. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  19. Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021 ‎(3 links)
  20. Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP ‎(3 links)
  21. Adicional de Local de Exercício - Médico ‎(3 links)
  22. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  27. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  28. Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas ‎(3 links)
  29. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  35. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  36. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  37. Honorários Advocatícios ‎(3 links)
  38. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  39. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  41. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  43. Aulas do Conservatório Musical de Tatuí ‎(3 links)
  44. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  45. Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ ‎(3 links)
  46. Educação Aberta ‎(3 links)
  47. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  49. Função-atividade ‎(3 links)
  50. Classe ‎(3 links)

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