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- Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 (3 links)
- Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 (3 links)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (3 links)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 41/2006 (3 links)
- RH-Folh@ (3 links)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (3 links)
- Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS (3 links)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (3 links)
- Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (3 links)
- Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 (3 links)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP (3 links)
- Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro da FAMERP (3 links)
- Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 (3 links)
- Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 (3 links)
- Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021 (3 links)
- Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Médico (3 links)
- Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 (3 links)
- Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 (3 links)
- Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas (3 links)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (3 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (3 links)
- Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 (3 links)
- Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 (3 links)
- Portaria SPPREV 211/2010 (3 links)
- Honorários - Academia de Polícia (3 links)
- Honorários Advocatícios (3 links)
- Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 (3 links)
- Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 (3 links)
- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 (3 links)
- Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 (3 links)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (3 links)
- Aulas do Conservatório Musical de Tatuí (3 links)
- Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 (3 links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (3 links)
- Educação Aberta (3 links)
- Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (3 links)
- Função-atividade (3 links)
- Classe (3 links)
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