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  1. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  4. Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado ‎(3 links)
  5. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(3 links)
  6. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(3 links)
  7. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 links)
  9. Verba Indenizatória – Agente Fiscal de Rendas ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(3 links)
  13. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  20. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  21. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  23. Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(3 links)
  26. Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  28. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013 ‎(3 links)
  31. Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER ‎(3 links)
  32. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  34. Aprendizagem (com base na visão de Paulo Freire) ‎(3 links)
  35. Gratificação Pro Labore - Especialista Ambiental ‎(3 links)
  36. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  37. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ‎(3 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 ‎(3 links)
  43. Gratificação de Preceptoria - GP ‎(3 links)
  44. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  45. Honorários - Escola de Administração Penitenciária ‎(3 links)
  46. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  49. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)

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