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  1. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  2. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial - Perito Criminal e Médico Legista ‎(3 links)
  3. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  4. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  5. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)
  7. Gratificação de Gestão Educacional - GGE ‎(3 links)
  8. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  9. Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  10. Gratificação por Trabalho de Campo ‎(3 links)
  11. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  13. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  20. Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  22. Gratificação Pro Labore - Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo ‎(3 links)
  23. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  24. Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018 ‎(3 links)
  25. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 links)
  26. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(3 links)
  27. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)
  28. Comunicado UCRH nº 55/2006 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  30. Honorários - Escola Fazendária do Estado de São Paulo ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  35. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  37. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  38. Gratificação Pro Labore - Apoio Agropecuário ‎(3 links)
  39. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  41. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(3 links)
  42. Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  44. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)
  46. Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 links)
  48. Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária ‎(3 links)
  49. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)

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