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  1. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  2. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(3 links)
  3. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  4. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  7. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  9. Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas ‎(3 links)
  10. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 links)
  11. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 69.736, de 22 de julho de 2025 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  17. Comunicado UCRH nº 07/2007 ‎(3 links)
  18. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  19. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  22. Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  23. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) ‎(3 links)
  24. Educação Aberta ‎(3 links)
  25. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(3 links)
  26. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  28. Função-atividade ‎(3 links)
  29. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  31. Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR ‎(3 links)
  32. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  33. Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  37. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT ‎(3 links)
  38. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  42. Honorários Advocatícios ‎(3 links)
  43. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  44. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  45. Aprendizagem (com base na visão de Paulo Freire) ‎(3 links)
  46. Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  48. Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  49. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)

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