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  1. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  5. Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG ‎(3 links)
  6. Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  8. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(3 links)
  9. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  10. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  11. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) ‎(3 links)
  12. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  17. Interdisciplinaridade ‎(3 links)
  18. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial - Perito Criminal e Médico Legista ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  20. Gratificação de Gestão Educacional - GGE ‎(3 links)
  21. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  22. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  23. Gratificação por Trabalho de Campo ‎(3 links)
  24. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  26. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  29. Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  33. Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE ‎(3 links)
  34. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  35. Adicional de Local de Exercício - ASP ‎(3 links)
  36. Gratificação Pro Labore - Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo ‎(3 links)
  37. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  41. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(3 links)
  44. Honorários - Escola Fazendária do Estado de São Paulo ‎(3 links)
  45. Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  46. Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 links)
  47. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  48. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)

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