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  1. Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  3. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  7. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(4 links)
  9. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(4 links)
  10. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  11. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  12. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  14. TecReg ‎(4 links)
  15. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais ‎(4 links)
  16. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(4 links)
  18. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  23. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(4 links)
  28. Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎(4 links)
  29. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  30. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  31. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(4 links)
  32. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  37. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  38. Gratificação de Difícil Atendimento ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(4 links)
  40. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(4 links)
  44. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  45. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(4 links)
  47. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(4 links)
  50. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)

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