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  1. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  5. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  10. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  16. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  23. Gratificação Suplementar - GS ‎(4 links)
  24. Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  27. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  33. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  36. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 links)
  37. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  38. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(4 links)
  39. Qualificação ‎(4 links)
  40. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  43. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(4 links)
  45. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(4 links)
  46. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  47. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  49. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(4 links)
  50. Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 ‎(4 links)

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