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  1. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(4 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  3. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  6. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(4 links)
  8. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(4 links)
  9. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  10. Colaboração ‎(4 links)
  11. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  13. Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  16. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  19. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  28. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV ‎(4 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  30. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(4 links)
  32. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 links)
  33. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  35. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  36. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  39. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(4 links)
  42. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  45. Ajuda:Guia prático/Tipos de usuários ‎(4 links)
  46. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(4 links)
  47. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(4 links)

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