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  1. Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  3. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(4 links)
  5. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(4 links)
  7. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(4 links)
  8. Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 ‎(4 links)
  9. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(4 links)
  10. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(4 links)
  16. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(4 links)
  18. Estabilidade ‎(4 links)
  19. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(4 links)
  22. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(4 links)
  24. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(4 links)
  26. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(4 links)
  27. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(4 links)
  29. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(4 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎(4 links)
  32. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(4 links)
  33. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  35. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  36. Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎(4 links)
  37. Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(4 links)
  38. Gratificação Pro Labore - ARTESP ‎(4 links)
  39. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  40. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  42. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(4 links)
  43. Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(4 links)
  45. Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(4 links)
  49. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(4 links)
  50. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(4 links)

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