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1. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(9 categorias)
2. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(9 categorias)
3. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(8 categorias)
4. Resolução SF nº 56, de 12 de agosto de 2013 ‎(8 categorias)
5. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 ‎(8 categorias)
6. Resolução SPDR nº 09, de 1º de outubro de 2013 ‎(8 categorias)
7. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(8 categorias)
8. Resolução SPDR nº 10, de 1º de outubro de 2013 ‎(8 categorias)
9. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(8 categorias)
10. Resolução SF/SPDR nº 01, de 8 de março de 2012 ‎(8 categorias)
11. Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013 ‎(8 categorias)
12. Benefícios ‎(8 categorias)
13. Resolução SPDR nº 12, de 25 de novembro de 2013 ‎(8 categorias)
14. Resolução SF nº 75, de 25 de novembro de 2013 ‎(8 categorias)
15. Resolução SF nº 62, de 17 de setembro de 2013 ‎(8 categorias)
16. Decreto nº 59.014, de 27 de março de 2013 ‎(7 categorias)
17. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(7 categorias)
18. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(7 categorias)
19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(7 categorias)
20. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(7 categorias)
21. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 categorias)
22. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(7 categorias)
23. Resolução SF nº 43, de 20 de junho de 2012 ‎(7 categorias)
24. Decreto nº 60.692, de 29 de julho de 2014 ‎(7 categorias)
25. Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 ‎(7 categorias)
26. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 04, de 28 de abril de 2009 ‎(7 categorias)
27. Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 ‎(7 categorias)
28. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(7 categorias)
29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014 ‎(7 categorias)
30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(7 categorias)
31. Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 ‎(7 categorias)
32. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(7 categorias)
33. Resolução SGP nº 16, de 03 de maio de 2010 ‎(7 categorias)
34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011 ‎(7 categorias)
35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(7 categorias)
36. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 categorias)
37. Resolução SPDR nº 09, de 15 de junho de 2012 ‎(7 categorias)
38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(7 categorias)
39. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(7 categorias)
40. Resolução SPDR nº 20, de 07 de dezembro de 2012 ‎(7 categorias)
41. Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 ‎(7 categorias)
42. Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014 ‎(7 categorias)
43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(7 categorias)
44. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(7 categorias)
45. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(7 categorias)
46. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(7 categorias)
47. Resolução SF nº 66, de 05 de setembro de 2012 ‎(7 categorias)
48. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(7 categorias)
49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(7 categorias)
50. Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 ‎(7 categorias)

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