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- Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996
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- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949
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- Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949
2 KB (244 palavras) - 18h11min de 4 de setembro de 2015
- Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991
17 KB (2 701 palavras) - 14h19min de 3 de setembro de 2015
- Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
6 KB (1 111 palavras) - 14h42min de 4 de setembro de 2015
- Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954
2 KB (417 palavras) - 14h44min de 4 de setembro de 2015
- Lei nº 999, de 1º de maio de 1951
2 KB (278 palavras) - 14h22min de 8 de setembro de 2015
- Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954
23 KB (3 715 palavras) - 13h21min de 10 de setembro de 2015
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979
1 KB (214 palavras) - 18h05min de 14 de setembro de 2015
- Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
4 KB (618 palavras) - 12h57min de 16 de setembro de 2015
- Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962
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- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958
3 KB (490 palavras) - 12h37min de 2 de outubro de 2015
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969
9 KB (1 488 palavras) - 12h54min de 2 de outubro de 2015
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 '''Artigo 3.º''' - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 31.526 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis cru ...gens pecuniárias percebidas pelo servidor, exceto o salário-família e o salário-esposa.6 KB (929 palavras) - 17h46min de 13 de outubro de 2015
- Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989
10 KB (1 739 palavras) - 15h01min de 15 de outubro de 2015
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 '''Artigo 12''' - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em NCz$ 33,57 (trinta e três cruzados novos e cinqüenta e s19 KB (3 111 palavras) - 18h40min de 15 de outubro de 2015
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 '''Artigo 9.º''' - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em NCr$ 80,70 (oitenta cruzados novos e setenta centavos).15 KB (2 432 palavras) - 13h51min de 16 de outubro de 2015
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 '''Artigo 9.º''' - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 139,43 (cento e trinta e nove cruzeiros e quarenta e t16 KB (2 604 palavras) - 11h25min de 19 de outubro de 2015
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015
8 KB (1 294 palavras) - 14h20min de 2 de março de 2017
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991
23 KB (3 606 palavras) - 15h31min de 24 de novembro de 2015
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