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- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994
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- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994
1 KB (228 palavras) - 17h31min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995
2 KB (381 palavras) - 20h02min de 25 de fevereiro de 2015
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995
1 KB (164 palavras) - 17h23min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995
3 KB (405 palavras) - 17h32min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003
2 KB (355 palavras) - 11h23min de 7 de janeiro de 2015
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996
1 KB (189 palavras) - 17h32min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996
1 KB (227 palavras) - 17h33min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998
2 KB (287 palavras) - 17h33min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007
2 KB (278 palavras) - 18h56min de 11 de março de 2015
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008
2 KB (289 palavras) - 17h47min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008
1 KB (210 palavras) - 17h50min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002
13 KB (2 145 palavras) - 17h45min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996
4 KB (576 palavras) - 13h23min de 14 de outubro de 2014
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
7 KB (1 039 palavras) - 17h31min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ...o de 1992]], fica classificado no Grupo "C, de que trata o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].2 KB (277 palavras) - 18h06min de 18 de outubro de 2011
- Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011
3 KB (486 palavras) - 18h11min de 18 de outubro de 2011
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992
4 KB (709 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988
4 KB (578 palavras) - 13h31min de 25 de março de 2015
- Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993
2 KB (230 palavras) - 13h33min de 25 de março de 2015
Resultados nos textos das páginas
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
10 KB (1 612 palavras) - 19h45min de 23 de novembro de 2011
- Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009
5 KB (804 palavras) - 20h59min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997
2 KB (348 palavras) - 12h30min de 16 de outubro de 2014
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
14 KB (2 336 palavras) - 16h05min de 8 de dezembro de 2011
- Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998
4 KB (719 palavras) - 17h40min de 4 de março de 2013
- Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997
5 KB (813 palavras) - 17h38min de 4 de março de 2013
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 '''V -''' o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]:10 KB (1 569 palavras) - 17h35min de 4 de março de 2013
- Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
8 KB (1 304 palavras) - 16h55min de 3 de abril de 2013
- Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011
2 KB (288 palavras) - 02h49min de 14 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
27 KB (4 057 palavras) - 13h55min de 22 de julho de 2011
- Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ...to de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto nº 25.098, de 29 KB (1 530 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993
2 KB (347 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011
2 KB (349 palavras) - 13h53min de 21 de junho de 2011
- Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997
13 KB (2 158 palavras) - 23h53min de 3 de fevereiro de 2012
- Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
50 KB (8 408 palavras) - 23h55min de 3 de fevereiro de 2012
- Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004
2 KB (245 palavras) - 20h23min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000
3 KB (420 palavras) - 20h00min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994
3 KB (472 palavras) - 11h42min de 9 de outubro de 2014
- Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
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- Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993
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