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- Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (← links)
- Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. (← links)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (← links)
- Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (← links)
- Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 (← links)
- Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (← links)