Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ

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Edição atual tal como 14h29min de 31 de maio de 2023

Tabela de conteúdo

1 Aplicação
2 Base do Cálculo (Atual)
3 Afastamento
4 Vantagem
5 Inativos
6 Histórico

Aplicação

Aos servidores em exercício nas Unidades da Procuradoria Geral do Estado.

Base do Cálculo (Atual)

Vigência: 01/05/2023

(A x B) x C

A = Valor da quota da verba honorária (R$ 90,00)
B = 48,571 quotas da verba honorária
C = percentual correspondente ao cargo ou função que se encontrar o servidor

ANEXO I
a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO À ATIVIDADE-MEIO
CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE	SUBGRUPO	COEFICIENTE
GRUPO I - NÍVEL ELEMENTAR
Auxiliar de Saúde	1.1	0,29
Auxiliar de Enfermagem	1.1	0,29
Auxiliar de Serviços Gerais	1.1	0,29
GRUPO I - NÍVEL INTERMEDIÁRIO
Oficial Administrativo	2.1	0,41
Oficial Operacional	2.1	0,41
Oficial Sociocultural	2.1	0,41
GRUPO I - NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Analista Administrativo	3.1	0,65
Analista Sociocultural	3.1	0,65
Assessor Técnico	3.1	0,65
Agente Técnico de Assistência à Saúde	3.2	0,67
Executivo Público	3.3	0,74
GRUPO I - COMISSÃO
Assessor I	4.1	0,37
Encarregado I	4.2	0,53
Chefe I	4.3	0,60
Encarregado II	4.3	0,60
Assessor II	4.4	0,66
Chefe II	4.4	0,66
Diretor I	4.5	0,70
Assessor Técnico de Gabinete I	4.5	0,70
Assessor Técnico I	4.5	0,70
Diretor II	4.6	0,71
Assessor Técnico II	4.7	0,72
Assessor Técnico de Gabinete II	4.7	0,72
Supervisor Técnico II	4.7	0,72
Assessor Técnico III	4.8	0,73
Supervisor Técnico III	4.9	0,75
Diretor Técnico I	4.10	0,77
Assessor Técnico IV	4.10	0,77
Assessor Técnico V	4.11	0,85
Diretor Técnico II	4.11	0,85
Diretor III	4.11	0,85

ANEXO II
a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
PESSOAL TÉCNICO DE APOIO À ATIVIDADE-FIM
CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE/FUNÇÃO	SUBGRUPO	COEFICIENTE
GRUPO II - SÉRIE DE CLASSES DE ENGENHEIRO
Engenheiro I	1.1	0,67
Engenheiro II	1.2	0,63
Engenheiro III	1.3	0,65
Engenheiro IV	1.4	0,67
Engenheiro V	1.5	0,70
Engenheiro VI	1.6	0,71
GRUPO II - FUNÇÕES DE COMANDO ESPECÍFICAS DE ENGENHEIRO
Encarregado de Setor Técnico	2.1	0,75
Chefe de Seção Técnica	2.1	0,75
Diretor Técnico de Serviço	2.2	0,77
Diretor Técnico de Divisão	2.3	0,85

Afastamento

Os servidores não perderão o direito ao PIPQ nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os feitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por semestre.

Vantagem

O PIPQ não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, do acréscimo de um terço de férias previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal e da retribuição global mensal de que trata o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

O PIPQ não será computado no cálculo da retribuição global mensal para efeito do disposto na Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.

Sobre o valor do PIPQ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Inativos

Para os atuais servidores que vierem a se aposentar a partir da data de vigência desta lei complementar, com direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo ou função-atividade em que se der a aposentadoria, o PIPQ será computado no respectivo cálculo à razão de 1/30 (um trinta avos), por ano de recebimento.

Histórico

Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 (vigência 16/03/98) - Revogada pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001

Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (vigência 22/12/01)

Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (vigência 22/12/01) - Revogado pelo Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005

Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 (vigência 21/12/03)

Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 (vigência 01/01/05)

Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 (vigência 01/01/05)

Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 (vigência 08/12/05)

Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 22/12/07)

Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 (vigência 22/12/07)

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)

Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 (Vigência 01/07/11) - Revogada pela Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013

Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (Vigência: 01/07/11)

Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (vigência 01/07/13) - Revogada pela Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014

Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (vigência 01/07/14)

Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 (vigência 25/09/15)

Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (vigência 28/09/17)

Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)

Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019

Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

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