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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...''' Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ''Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades '''JOSÉ SERRA''', Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
  '''JOSÉ SERRA''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, <s>'''Artigo 1º -''' A Secretaria de Gestão Pública, criada pelo inciso I do artigo 1º da [[Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006]], fica organizad
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• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ...ca do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais: ...ulamenta as disposições legais referentes aos servidores públicos civis do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decre
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Despachos
  ==Despacho Normativo do Governador== [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/despachos/despacho%20normativo%20do%20gov_03_04_74.pdf DNG, de 03/04/74 - Licença Prêmio. C
  2 KB (307 palavras) - 16h28min de 25 de novembro de 2011
• Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000
  ...o no Processo SAM 106/96, comunicado aos Órgãos Setoriais e Subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Adminstração direta que: ... integravam os serviços industriais do Estado especificados no artigo 4º do
  2 KB (346 palavras) - 12h33min de 11 de dezembro de 2018
• Seleção de Normativos
  [[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]] ...10|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]
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• Comunicado UCRH nº 41/2006
  Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Estado, estamos disponibilizando em nosso sítio o Despacho do Governador de 02, publicado no Diário Oficial do
  1 KB (169 palavras) - 12h35min de 11 de dezembro de 2018
• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica.
  41 KB (6 780 palavras) - 13h32min de 1 de setembro de 2011
• DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988
  ...struem estes autos, especialmente as manifestações da Procuradoria Geral do Estado e os pareceres 977-96, 942-99 e 1.069-99 da AJG, com fundamentos no [[Categoria: Despacho Normativo do Governador]]
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  ''Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  319 KB (53 221 palavras) - 18h57min de 17 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  ''Lei Orgânica do Ministério Público.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO'''
  140 KB (23 167 palavras) - 16h12min de 7 de novembro de 2011
• DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio
  '''DESPACHO DO GOVERNADOR''' ...vista da representação do Procurador Geral do Estado, decido em caráter normativo, com assento no art. 2º, XI, da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho
  1 KB (173 palavras) - 16h23min de 25 de novembro de 2011
• DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte
  '''DESPACHOS DO GOVERNADOR''' ...arcelas remuneratórias vencidas em data anterior à da publicação deste despacho.”
  1 KB (150 palavras) - 16h27min de 25 de novembro de 2011
• Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011
  ...o Estado e das Autarquias do Estado, referente aos Despachos Normativos do Governador, de 22, publicados no DOE de 23 de novembro de 2011, que estendem os efeito ...ruídos em gozo ou pecúnia. De posse da declaração, proceder nos termos do item 2, deduzidos os dias fruídos e/ou indenizados referente a blocos conc
  7 KB (1 139 palavras) - 12h45min de 17 de janeiro de 2012
• Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado
  '''COMUNICADO nº 25/2011, da SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL''' ...1 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio|despacho normativo de extensão da licença-prêmio]] aos servidores regidos pela [[Lei nº 50
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• Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado
  '''COMUNICADO nº 26/2011, da SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL''' ...1-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte|despacho normativo de extensão da sexta-parte]] aos servidores regidos pela [[Lei nº 500, de
  2 KB (343 palavras) - 21h06min de 20 de dezembro de 2011
• Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012
  ...tivos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargos efetivos do Quadro da Secretaria da Educação, expede a presente instrução:'' ...razo de 30 (trinta) dias, contados sequencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da [[Lei nº 10.261, de 28
  8 KB (1 273 palavras) - 14h57min de 4 de março de 2013
• Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012
  ...r a data do requerimento, estamos encaminhando anexo ao presente, o modelo do requerimento único, específico para essa finalidade, disponibilizado no s ...o jurídica firmada no Parecer PA nº 209/2009, divulgada por intermédio do Comunicado UCRH nº 52/2010.
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• Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013
  ...subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias, dos procedimentos que deverão ser adotados, em obedi� ...a para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica, do tempo de '''“efetivo exercício”''' exigido em requisitos constantes no
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• Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012
  ...o disciplinar os procedimentos para atendimento ao disposto Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da administração Direta e Autárquic ...das controversas no âmbito das Pastas/entidades, nos termos do artigo 6º do referido decreto.
  6 KB (1 023 palavras) - 14h16min de 15 de maio de 2013
• DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal
  DESPACHOS DO GOVERNADOR DESPACHO NORMATIVO DO GOVERNADOR, DE 30-9-2013
  804 B (125 palavras) - 15h40min de 10 de outubro de 2013
• Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013
  ...brange o companheiro e a companheira, na acepção dos arts. 1.723 a 1.725 do Código Civil, inclusive na hipótese de união estável homoafetiva.”.''
  625 B (98 palavras) - 12h45min de 11 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' =TÍTULO I - Normas Gerais do Processo=
  63 KB (10 717 palavras) - 14h44min de 22 de abril de 2014
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ... do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], =TÍTULO II - Do Campo Funcional=
  187 KB (31 281 palavras) - 18h39min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  ... nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, ...ção Centralizada ou Descentralizada do Estado, designado pelo Governador do Estado.
  59 KB (9 969 palavras) - 19h23min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  '''PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamen =TÍTULO II - Do Campo Funcional=
  275 KB (44 891 palavras) - 19h29min de 12 de setembro de 2014
• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  '''CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais, =CAPÍTULO II - Do Campo Funcional=
  62 KB (10 436 palavras) - 17h42min de 10 de novembro de 2014
• Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
  ''Reorganiza a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas'' '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
  82 KB (13 794 palavras) - 17h15min de 14 de novembro de 2014
• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  ''Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas'' ...o Paulo''', no uso de suas atribuições legais, (Revogado pelo artigo 156 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]])
  113 KB (18 783 palavras) - 12h35min de 12 de janeiro de 2015
• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, (Revogado pelo inciso III, do Artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]).
  135 KB (22 274 palavras) - 17h28min de 9 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, '''V '''- a Estrada de Ferro Campos do Jordão.
  38 KB (6 279 palavras) - 13h29min de 23 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ==CAPÍTULO II - Do Campo Funcional==
  119 KB (19 680 palavras) - 11h07min de 7 de maio de 2019
• Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
  ...ERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Do Campo Funcional
  162 KB (26 947 palavras) - 15h15min de 16 de março de 2015
• Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007
  ''Revogado pelo artigo 61 inciso II do [[Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011]].'' <s>'''JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais,
  37 KB (6 058 palavras) - 19h16min de 9 de março de 2015
• Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007
  JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ==CAPÍTULO II - Do Campo Funcional==
  54 KB (9 022 palavras) - 13h03min de 14 de abril de 2015
• Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
  ''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'' ===Do Imposto===
  131 KB (22 091 palavras) - 19h20min de 23 de julho de 2015
• Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015
  ''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
  149 KB (24 196 palavras) - 19h04min de 26 de agosto de 2015
• Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016
  ...20n.%2020-2016.pdf Parecer PA nº 20/2016], aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo PGE nº 18487.720239/2015, que trata de indeniz ...ompetência decisória do Secretário da Fazenda, por delegação do Chefe do Executivo.
  2 KB (263 palavras) - 12h53min de 11 de dezembro de 2018
• Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, ===Do Campo Funcional===
  119 KB (18 833 palavras) - 20h09min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019
  JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais ==TÍTULO II - Do Campo Funcional==
  318 KB (51 535 palavras) - 14h09min de 24 de setembro de 2021
• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, =TÍTULO II - Do Campo Funcional=
  138 KB (23 569 palavras) - 14h21min de 23 de setembro de 2021
• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  78 KB (12 968 palavras) - 14h20min de 22 de outubro de 2021
• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Do Plano de Carreira e Remuneração para Professores de Ensino Fundamental e
  108 KB (18 231 palavras) - 15h41min de 19 de fevereiro de 2024
• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ''Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021] ...or do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]],
  126 KB (19 706 palavras) - 13h43min de 14 de setembro de 2022