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- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (← links)
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- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 (← links)
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- Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 (← links)
