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- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (← links)
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (← links)
- Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (← links)
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 (← links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (← links)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 (← links)
