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- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Abono complementar (← links)
- Gratificação executiva (← links)
- Aulas do Conservatório Musical de Tatuí (← links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 (← links)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.158 , de 02 de dezembro de 2011 (página de redirecionamento) (← links)
- Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 (← links)
- Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 (← links)
- Prêmio de Desempenho Individual - PDI (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 (← links)
- Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 (← links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 (← links)
- Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (← links)
