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Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de cálculo (Atual) 3 Afastamento 4 Vantagem 5 Inativos 6 Histórico

Aplicação

Aos servidores pertencentes às classes abaixo relacionados, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

• Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (Área Engenharia);
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Área Administrativa);
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (Área Fazendária);
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (Área da Saúde);
• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (Àrea Médica).

Será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, realizada semestralmente, objetivando:

I - resolutividade da assistência ao contribuinte;

II - racionalidade dos serviços internos;

III - agilidade no controle interno; e

IV - crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário.

Base de cálculo (Atual)

Vigência 01/10/2008

(A x B) x C

• A = 2.500
• B = valor unitário da quota
• C = Percentual até:

Grupo	Percentual
I	14,00%
II	19,00%
III	41,50%
IV	51,50%
V	53,02%

Obs. Valor unitário da quota:

• será publicado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;
• não poderá: - ser inferior ao fixado para o mês anterior; e
• exceder a 0,008334% do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	GRUPO
Agente Técnico de assistência à Saúde	IV
Auxiliar de Saúde	I
Auxiliar de Enfermagem	II
Cirurgião Dentista	IV
Diretor Técnico de saúde II	V
Técnico de Laboratório	II

Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	GRUPO
Agente de Análise Contábil	IV
Assessor Contábil II	IV
Assessor Contábil Inspetor	IV
Assessor Contábil Supervisor	IV
Assessor Técnico Fazendário	IV
Assessor Técnico Fazendário	IV
Assessor Técnico Fazendário	IV
Assessor de Planejamento Financeiro I	V
Assessor de Planejamento Financeiro II	V
Assessor de Planejamento Financeiro III	V
Assessor Técnico da Fazenda Estadual I	V
Assessor Técnico da Fazenda Estadual II	V
Assessor Técnico da Fazenda Estadual III	V
Assessor Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual	V
Assessor Técnico de controle Interno	IV
Assessor de apoio Fazendário I	II
Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual	IV
Especialista Contábil	IV
Contador Encarregado	IV
Contador Geral da Fazenda Estadual	V
Contador Chefe	IV
Assessor de apoio Fazendário Chefe	III
Assessor de apoio Fazendário II	III
Coordenador da Fazenda Estadual	V
Diretor de Divisão da Fazenda Estadual	V
Diretor de Serviço da Fazenda Estadual	V
Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual	V
Diretor Técnico de Divisão Contábil	V
Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual	V
Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual	V
Julgador Tributário	IV
Supervisor de Equipe Técnica da Fazenda Estadual	IV
Técnico da Fazenda Estadual	III

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	GRUPO
Analista Administrativo	IV
Analista de Tecnologia	IV
Analista Sociocultural	IV
Assessor Técnico de Gabinete IV	V
Assessor de Gabinete I	II
Assessor de Gabinete II	II
Assessor I	II
Assessor Técnico de Gabinete I	V
Assessor Técnico de Gabinete II	V
Assessor Técnico II	V
Assessor Técnico III	V
Assessor Técnico IV	V
Assessor Técnico V	V
Auxiliar de Serviços Gerais	I
Chefe de Gabinete	V
Chefe I	III
Chefe II	IV
Diretor I	V
Diretor II	V
Diretor III	V
Diretor Técnico I	V
Diretor Técnico II	V
Diretor Técnico III	V
Encarregado I	II
Executivo Público	V
Fiscal da Junta Comercial	II
Oficial Administrativo	II
Oficial Operacional	II
Secretário Geral da Junta Comercial	V
Presidente da Junta Comercial	V

Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	GRUPO
Engenheiro I a VI	IV

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	Grupo
Médico	IV

Obs: É vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( LC 1.193/13).

Afastamento

Os servidores não perderão o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, quando estiverem afastados em virtude de:

• nos casos previstos no artigo 78, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
• licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984;
• licença-paternidade, nos termos do inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal], e artigo 124, § 3º, daConstituição Estadual;
• participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área fazendária;
• exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;
• ausência atestada nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000;
• licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Obs.: – O disposto acima se aplica ao Assistente de Administração e Controle do Erário, afastados em caráter excepcional para ter exercício na Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, desde que não seja abrangido pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 .

Vantagem

O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

Sobre o valor do Prêmio incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Inativos

O valor do Prêmio PIQ devido aos servidores que vierem a se aposentar será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 60 meses anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 .

Para o servidor que ingresse ou passe a ter efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, as avaliações relativas aos períodos avaliatórios, para os fins e nos termos previstos no “caput” do artigo 5º da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003, serão as imediatamente anteriores à data da aposentadoria.” (NR);

Nos casos de aposentadoria por invalidez, o valor do prêmio será calculado mediante a aplicação de 75% (setenta cinco por cento) do resultado da última avaliação do servidor, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der aposentadoria por invalidez, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 .

O disposto acima não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º daEmenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003.

Histórico

• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (vigência 01/09/95)
• Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (vigência 20/04/96) - revogado pelo Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
• Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 (vigência 03/06/97) - revogado pelo Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
• Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (vigência 01/09/97)
• Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (vigência 01/01/99)
• Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (vigência 01/01/01)
• Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 (vigência 01/01/04)
• Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (vigência 01/12/06)
• Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 02/03/07)
• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (vigência 13/04/10)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)
• Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 (vigência 01/06/10) - revogado pelo Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013
• Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (Vigência 16/09/10)
• Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 (Publicada 15/01/11- Altera valor da quota)
• Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)
• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 (vigência 29/09/12)
• Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013
• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)
• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
• Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013
• Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (vigência 01/06/13)
• Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
• Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015(vigência 01/01/2015 )
• Lei Complementar, nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (vigência 28/09/17)