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  1. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  2. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024 ‎(4 links)
  4. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(4 links)
  5. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  6. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  13. Estabilidade ‎(4 links)
  14. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  15. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  20. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 ‎(4 links)
  21. TecReg ‎(4 links)
  22. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  23. Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  26. Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  39. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  40. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  43. Gratificação Pro Labore - ARTESP ‎(4 links)
  44. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  45. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(4 links)
  46. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(4 links)
  49. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  50. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)

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