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  1. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  4. Comunidade de Investigação (Community of Inquiry) ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  6. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  7. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  8. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(4 links)
  11. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  13. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  19. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(4 links)
  20. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  23. Estabilidade ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  28. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  29. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  32. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  33. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(4 links)
  36. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(4 links)
  37. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 links)
  38. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(4 links)
  44. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(4 links)
  50. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)

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