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  1. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  6. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  8. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  10. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  11. DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 ‎(4 links)
  14. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  16. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  17. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(4 links)
  20. Ajuda:Guia prático/Tipos de usuários ‎(4 links)
  21. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 ‎(4 links)
  25. Coordenador de Projeto Pedagógico ‎(4 links)
  26. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(4 links)
  27. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  30. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  33. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  34. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(4 links)
  35. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  38. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(4 links)
  39. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  40. Afastamentos ‎(4 links)
  41. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(4 links)
  42. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  44. Gratificação por Trabalho Noturno ‎(4 links)
  45. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  46. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(4 links)
  47. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  48. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(4 links)

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