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  1. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(4 links)
  3. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  4. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  6. Gratificação Suplementar - GS ‎(4 links)
  7. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  12. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(4 links)
  13. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  16. Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  18. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  19. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 ‎(4 links)
  23. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  24. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  29. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  30. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  35. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  37. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  43. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  44. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  47. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(4 links)
  48. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  49. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)

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