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- Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 (4 links)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 (4 links)
- Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 (4 links)
- Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 (4 links)
- Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 (4 links)
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (4 links)
- Estabilidade (4 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 (4 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (4 links)
- Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 (4 links)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (4 links)
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (4 links)
- Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (4 links)
- Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 (4 links)
- Prêmio de Incentivo Especial - PIE (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 (4 links)
- Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 (4 links)
- Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Tipos de usuários (4 links)
- Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 (4 links)
- Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 (4 links)
- Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 (4 links)
- Colaboração (4 links)
- Gratificação Pro Labore - ARTESP (4 links)
- Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 (4 links)
- Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 (4 links)
- DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (4 links)
- Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 (4 links)
- Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 (4 links)
- Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 (4 links)
- Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 (4 links)
- Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 (4 links)
- Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP (4 links)
- Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 (4 links)
- Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 (4 links)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (4 links)
- Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 (4 links)
- Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 (4 links)
- Coordenador de Projeto Pedagógico (4 links)
- Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 (4 links)
- Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 (4 links)
- Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Títulos (4 links)
- Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 (4 links)
- Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 (4 links)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (4 links)
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 (4 links)
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