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  1. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(4 links)
  2. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  5. Gratificação Pro Labore - ARTESP ‎(4 links)
  6. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 links)
  7. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(4 links)
  11. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  18. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(4 links)
  19. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  20. Coordenador de Projeto Pedagógico ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  23. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  29. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  30. Afastamentos ‎(4 links)
  31. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  32. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  36. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(4 links)
  37. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 links)
  39. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  40. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(4 links)
  42. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(4 links)
  47. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 links)

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