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• Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013 (página de redirecionamento) (← links)
  • Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 (← links)
  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (← links)
  • Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (← links)
• Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 (← links)
• Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (← links)
• Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (← links)

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