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  1. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(21h50min de 28 de setembro de 2012)
  2. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(23h21min de 28 de setembro de 2012)
  3. Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 ‎(21h21min de 1 de outubro de 2012)
  4. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(22h49min de 1 de outubro de 2012)
  5. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(23h39min de 1 de outubro de 2012)
  6. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(17h13min de 2 de outubro de 2012)
  7. Resolução SE nº 29, de 03 de abril de 2009 ‎(22h43min de 2 de outubro de 2012)
  8. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(17h19min de 3 de outubro de 2012)
  9. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(17h20min de 3 de outubro de 2012)
  10. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(18h07min de 3 de outubro de 2012)
  11. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(20h36min de 3 de outubro de 2012)
  12. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(15h40min de 4 de outubro de 2012)
  13. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(23h23min de 4 de outubro de 2012)
  14. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(05h20min de 8 de outubro de 2012)
  15. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(05h38min de 8 de outubro de 2012)
  16. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(05h47min de 8 de outubro de 2012)
  17. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(05h48min de 8 de outubro de 2012)
  18. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(06h05min de 9 de outubro de 2012)
  19. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(06h11min de 9 de outubro de 2012)
  20. Resolução CC n° 12, de 03 de abril de 2007 ‎(17h05min de 9 de outubro de 2012)
  21. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(22h49min de 9 de outubro de 2012)
  22. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(00h22min de 13 de outubro de 2012)
  23. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(19h06min de 18 de outubro de 2012)
  24. Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 ‎(13h57min de 23 de outubro de 2012)
  25. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(03h18min de 14 de novembro de 2012)
  26. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(03h32min de 14 de novembro de 2012)
  27. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(03h44min de 14 de novembro de 2012)
  28. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(03h59min de 14 de novembro de 2012)
  29. Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993 ‎(14h53min de 14 de novembro de 2012)
  30. Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 ‎(20h53min de 22 de novembro de 2012)
  31. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(20h57min de 22 de novembro de 2012)
  32. Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012 ‎(21h00min de 22 de novembro de 2012)
  33. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(15h42min de 28 de novembro de 2012)
  34. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(14h23min de 4 de dezembro de 2012)
  35. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(14h57min de 5 de dezembro de 2012)
  36. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(17h58min de 10 de dezembro de 2012)
  37. Resolução SGP nº 52, de 13 de dezembro de 2012 ‎(14h25min de 17 de dezembro de 2012)
  38. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(18h11min de 18 de dezembro de 2012)
  39. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(18h25min de 18 de dezembro de 2012)
  40. Resolução SGP nº 35 de 09 de dezembro de 2010 ‎(19h05min de 18 de dezembro de 2012)
  41. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(15h42min de 19 de dezembro de 2012)
  42. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(13h23min de 28 de dezembro de 2012)
  43. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(13h28min de 28 de dezembro de 2012)
  44. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(16h29min de 9 de janeiro de 2013)
  45. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(16h30min de 9 de janeiro de 2013)
  46. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(15h31min de 11 de janeiro de 2013)
  47. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(18h37min de 11 de janeiro de 2013)
  48. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(18h47min de 11 de janeiro de 2013)
  49. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(18h55min de 11 de janeiro de 2013)
  50. Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012 ‎(18h55min de 11 de janeiro de 2013)

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