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  1. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(4 links)
  4. Gratificação por Trabalho Noturno ‎(4 links)
  5. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  8. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  9. Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 links)
  11. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(4 links)
  12. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(4 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  23. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(4 links)
  24. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(4 links)
  25. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  27. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(4 links)
  28. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(4 links)
  31. Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  33. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  34. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  35. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  36. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  37. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  38. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  39. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  40. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  42. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(4 links)
  44. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(4 links)
  45. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  49. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)

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