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  1. DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(9 revisões)
  2. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(9 revisões)
  3. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(9 revisões)
  4. Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 ‎(9 revisões)
  5. Ajuda de Custo ‎(9 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(9 revisões)
  7. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(9 revisões)
  8. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(9 revisões)
  9. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(9 revisões)
  10. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(9 revisões)
  11. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(9 revisões)
  12. Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI ‎(9 revisões)
  13. Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎(9 revisões)
  14. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(9 revisões)
  15. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 ‎(9 revisões)
  17. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(9 revisões)
  18. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(9 revisões)
  19. Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995 ‎(9 revisões)
  20. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(9 revisões)
  21. Concurso Público ‎(9 revisões)
  22. Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(9 revisões)
  23. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(9 revisões)
  24. Função ‎(9 revisões)
  25. Plantão em Estado de Disponibilidade – Médico e Cirurgião Dentista ‎(9 revisões)
  26. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(9 revisões)
  27. Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar ‎(9 revisões)
  28. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(9 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(9 revisões)
  30. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(9 revisões)
  31. Resolução SE Nº 70/2010 ‎(9 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(9 revisões)
  33. Auxilio Funeral - Policia Civil ‎(9 revisões)
  34. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(9 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(9 revisões)
  36. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(9 revisões)
  37. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(9 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(9 revisões)
  39. Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 ‎(9 revisões)
  40. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(9 revisões)
  41. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(9 revisões)
  42. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(9 revisões)
  43. Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988. ‎(9 revisões)
  44. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎(9 revisões)
  45. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(9 revisões)
  46. Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 ‎(9 revisões)
  47. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(9 revisões)
  48. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(9 revisões)
  49. Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 ‎(9 revisões)
  50. Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993 ‎(9 revisões)

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