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  1. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 ‎(4 categorias)
  3. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  6. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  7. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  8. Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(4 categorias)
  11. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  12. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 categorias)
  13. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(4 categorias)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 categorias)
  16. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(4 categorias)
  17. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  18. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 ‎(4 categorias)
  19. Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  20. Lei Complementar nº 868, de 13 de abril de 2000 ‎(4 categorias)
  21. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014 ‎(4 categorias)
  22. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  23. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  24. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(4 categorias)
  25. Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 ‎(4 categorias)
  26. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  27. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(4 categorias)
  28. Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  29. Portaria SUP/DER nº 59, de 12 de agosto de 2010 ‎(4 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 categorias)
  31. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(4 categorias)
  32. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(4 categorias)
  34. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(4 categorias)
  35. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(4 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(4 categorias)
  37. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(4 categorias)
  38. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(4 categorias)
  39. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(4 categorias)
  41. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 categorias)
  42. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  43. Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  44. Comunicado UCRH nº 11/2009 ‎(4 categorias)
  45. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  46. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(4 categorias)
  47. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(4 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996 ‎(4 categorias)
  50. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 categorias)

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