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  1. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  2. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 ‎(4 categorias)
  3. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(4 categorias)
  4. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  5. Portaria SUP/DER nº 68, de 30 de setembro de 2010 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(4 categorias)
  8. Resolução Conjunta SF/SPG/SE nº 01, de 02 de fevereiro de 2015 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  12. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(4 categorias)
  13. Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  15. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(4 categorias)
  17. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(4 categorias)
  19. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  20. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2014 ‎(4 categorias)
  21. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(4 categorias)
  22. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  23. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 ‎(4 categorias)
  24. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  25. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(4 categorias)
  26. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(4 categorias)
  28. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(4 categorias)
  29. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(4 categorias)
  30. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  31. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  33. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  34. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(4 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  36. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(4 categorias)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 categorias)
  39. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  41. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(4 categorias)
  42. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(4 categorias)
  43. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(4 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  46. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(4 categorias)
  47. Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 categorias)
  48. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 categorias)
  50. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)

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