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- Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 (2 links)
- Adicional de Periculosidade (2 links)
- Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 (2 links)
- Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (2 links)
- Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 (2 links)
- Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 (2 links)
- Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 51/2010 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (2 links)
- Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 (2 links)
- Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 (2 links)
- Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (2 links)
- Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 (2 links)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 (2 links)
- Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 69.502, de 25 de abril de 2025 (2 links)
- Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 (2 links)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 (2 links)
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