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  1. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  3. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  5. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  6. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  11. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  12. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  14. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(2 links)
  15. Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  16. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  24. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  25. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(2 links)
  29. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  30. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 links)
  31. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  37. Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018 ‎(2 links)
  39. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 ‎(2 links)
  42. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  46. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)

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