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- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 (2 links)
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 (2 links)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 links)
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 (2 links)
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