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- Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 (6 revisões)
- Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978. (6 revisões)
- Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023 (6 revisões)
- Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021 (6 revisões)
- Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012 (6 revisões)
- Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 (6 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 (6 revisões)
- Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 (6 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 (6 revisões)
- Competência (6 revisões)
- Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 (6 revisões)
- Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 (6 revisões)
- Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 (6 revisões)
- Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 (6 revisões)
- Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 (6 revisões)
- Decreto nº 70.499, de 1º de abril de 2026 (6 revisões)
- Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 (6 revisões)
- Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016 (6 revisões)
- Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 (6 revisões)
- Resolução SGP nº 52, de 13 de dezembro de 2012 (6 revisões)
- Comunicado UCRH nº 55/2006 (6 revisões)
- Resolução SFP nº 92, de 29 de outubro de 2019 (6 revisões)
- Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 (6 revisões)
- Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 (6 revisões)
- Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 (6 revisões)
- Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 (6 revisões)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (6 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015 (6 revisões)
- Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 (6 revisões)
- Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 (6 revisões)
- Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013 (6 revisões)
- Teoria da “Equilibração” (6 revisões)
- Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de 1999 (6 revisões)
- Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 (6 revisões)
- Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 (6 revisões)
- Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 (6 revisões)
- Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 (6 revisões)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (6 revisões)
- Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 (6 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 (6 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 (6 revisões)
- Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 (6 revisões)
- Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (6 revisões)
- Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 (6 revisões)
- Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. (6 revisões)
- Resolução SE nº 36 de 29 de março de 2012 (6 revisões)
- Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 (6 revisões)
- Resolução SGP nº 53, de 19 de dezembro de 2012 (6 revisões)
- Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 (6 revisões)
- Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011 (6 revisões)
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