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  1. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 05/2010 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 08/2006 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  9. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  10. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(2 links)
  14. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  18. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  24. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  30. Comunicado CRHE nº 07/90 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  33. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  36. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  46. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 links)
  50. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)

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