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- Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 (13 links)
- Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 (12 links)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (12 links)
- Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 (12 links)
- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (12 links)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (12 links)
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (12 links)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (12 links)
- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (12 links)
- Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 (12 links)
- Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 (12 links)
- Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 (12 links)
- Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 (12 links)
- Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 (12 links)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (12 links)
- Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 (12 links)
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (12 links)
- Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 (12 links)
- Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (12 links)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (12 links)
- Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (12 links)
- Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 (12 links)
- Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 (11 links)
- Teleconferência (11 links)
- Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 (11 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 (11 links)
- Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 (11 links)
- Bonificação por Resultados – LC 1.361/21 (11 links)
- Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 (11 links)
- Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 (11 links)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (11 links)
- Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 (11 links)
- Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 (11 links)
- Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 (11 links)
- Avaliação da Aprendizagem (11 links)
- Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 (11 links)
- Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 (11 links)
- Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 (11 links)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (11 links)
- Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 (11 links)
- Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 (11 links)
- Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 (11 links)
- Bonificação por Resultados - BR (11 links)
- Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 (11 links)
- Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 (11 links)
- Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (11 links)
- Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 (11 links)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (10 links)
- Conferência (10 links)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (10 links)
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