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  1. Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(13 links)
  2. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(12 links)
  3. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(12 links)
  4. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(12 links)
  5. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(12 links)
  6. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(12 links)
  7. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(12 links)
  8. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(12 links)
  9. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(12 links)
  10. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(12 links)
  11. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(12 links)
  12. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(12 links)
  13. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(12 links)
  14. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(12 links)
  15. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(12 links)
  16. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(12 links)
  17. Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 ‎(12 links)
  18. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(12 links)
  19. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(12 links)
  20. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(12 links)
  21. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(12 links)
  22. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(12 links)
  23. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(11 links)
  24. Teleconferência ‎(11 links)
  25. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(11 links)
  26. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(11 links)
  27. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(11 links)
  28. Bonificação por Resultados – LC 1.361/21 ‎(11 links)
  29. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 ‎(11 links)
  30. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 ‎(11 links)
  31. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(11 links)
  32. Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(11 links)
  33. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(11 links)
  34. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(11 links)
  35. Avaliação da Aprendizagem ‎(11 links)
  36. Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 ‎(11 links)
  37. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(11 links)
  38. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(11 links)
  39. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(11 links)
  40. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
  41. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(11 links)
  42. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(11 links)
  43. Bonificação por Resultados - BR ‎(11 links)
  44. Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎(11 links)
  45. Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 ‎(11 links)
  46. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(11 links)
  47. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
  48. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(10 links)
  49. Conferência ‎(10 links)
  50. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(10 links)

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